Prefeito Rafael Grega desvaloriza Servidores passando por cima da lei.

Rafael Greca impõe perda salarial de 38% aos servidores municipais.

Em 11 de julho de 1995, o Prefeito Rafael Valdomiro Greca de Macedo assinou a Lei nº 8680/1995, que dispõe  na época sobre procedimentos para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município e dá outras providências; tornando obrigatória a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Agora, só no final de 2017, o novamente eleito Prefeito Municipal Rafael Valdomiro Greca de Macedo resolveu suspender a revisão geral anual da remuneração dos servidores e empregados públicos do Município nos anos de 2017 e 2018; e ainda, não satisfeito, recusa-se a abrir negociações com a categoria.

Agindo de maneira autoritária e ao arrepio de tudo o que prometeu durante sua campanha política, reuniu-se com alguns representantes sindicais na tarde da sexta-feira – 27/10/2017. A proposta dos sindicatos de 10% de reposição salarial (sendo 6,39% referente à inflação e 3,61% de aumento real) foi recebida, sem contraproposta. Na nova reunião realizada em 31/10/17, fracassaram as negociações.

A única proposta do Prefeito Rafael Greca (PMN) não é conceder qualquer reajuste, ou seja, “zero” de reposição, alegando incertezas na arrecadação. Com isso o Prefeito Municipal deseja impor perdas salariais de 38% para os trabalhadores, esquecendo-se que a reposição salarial é um direito a ser implementado até o último dia do ano vigente. Esta é a época limite para que categoria e a Administração Municipal reúnam-se e cheguem a um consenso (acordo). Neste ano de 2017, contudo, é certo que não haverá consenso; e se nada acontecer, os Servidores Municipais terão que se sacrificar, junto com suas famílias, para que o Prefeito Municipal possa realizar algumas de suas promessas de campanha. Afinal, várias delas já foram descumpridas, por exemplo, a de valorizar e respeitar os direitos dos trabalhadores do serviço público municipal.

Embora o Prefeito Municipal venha negando o encerramento da negociação das perdas e tenha dito aos sindicalistas “não querer maltratar os servidores”, o fato é que tudo tem feito em sentido oposto durante este ano, sempre alegando os “limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Nossos advogados estão fazendo estudos diante da ilicitude do ato de nosso Prefeito Municipal, que acha normal propor zero% de reposição salarial aos servidores municipais, sem levar em consideração a transgressão à lei que nos assegura ao menos a reposição das perdas inflacionárias. Segundo o advogado Gabriel Lemos de Eurides Campos, da Campos & Fidelis – Advogados Associados – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, que a administração pública pode fazer o corte do ponto dos grevistas do serviço público, porém, observa, o desconto dos dias de greve não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público. Pondera ainda, o advogado, que nem a Constituição Federal ou tampouco a Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam a Administração a deixar de pagar a remuneração de seus servidores. Se assim fosse, em um cenário de dificuldades econômicas, bastaria o administrador invocar essa justificativa para descumprir o pagamento de uma remuneração prevista em lei. Lembra também que o direito à revisão geral anual, consagrada no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, é um direito garantido a todos os servidores públicos de terem protegida a sua remuneração mediante a reposição do valor da moeda, a fim de que seja preservado o vencimento básico fixado com base em outros padrões monetários. Lembra, mais, que o descumprimento da obrigação de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não está entre as medidas autorizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e que parece não ter ficado claro para a Administração Municipal que a revisão geral anual, instituto contemplado na parte final do inciso X do artigo 37, difere do reajuste de remuneração e subsídio previsto na primeira parte do mesmo dispositivo constitucional. No caso do reajuste, que somente poderá ser feito mediante edição de lei específica e observada a iniciativa privativa em cada caso (Executivo, Legislativo ou Judiciário), o que se busca é, efetivamente, um aumento do padrão remuneratório, e não mera reposição das perdas inflacionárias. A diferenciação entre estes institutos foi bem definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.599/DF, mais precisamente nos votos da ministra Carmen Lúcia e do ministro Carlos Ayres Britto, este tendo salientado que “…ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do poder aquisitivo da moeda (…) ou será reajuste – que eu tenho como sinônimo de aumento”. A distinção entre reajuste e revisão geral anual de remuneração “…é fundamental para desfazer o mito de que, em um cenário de grave crise econômica e financeira, seria facultado à Administração Pública deixar de pagar o vencimento básico dos servidores previsto em lei ou, ainda, descumprir a obrigação constitucional de revisão geral…”, concluiu o advogado.

Resta-nos, portanto, exigir que se cumpra a lei, dentre outras medidas a serem oportunamente tomadas por decisão conjunta da categoria, a reunir-se em assembleia geral. Não nos dobraremos. Nos últimos anos fomos sacrificados por vários motivos: desabastecimento, equipes desfalcadas, supressão de direitos, agressões, assédio moral, etc. Agora, não aceitaremos que o Prefeito imponha a seus servidores a obrigação de pagar a conta da dívida municipal, inflada historicamente pelo desperdício de verbas públicas ocorrido em várias das últimas gestões. Afinal, sem reposição das perdas de vencimentos, como suportaremos os incessantes aumentos de nossos gastos com alimentação, vestuário, educação, transporte, água, luz, etc.? Como poderemos dar às nossas famílias uma vida digna? Perguntamos ao Senhor Prefeito: Esta lei serve apenas para arrochar servidores? Será ela aplicada aos cargos comissionados? Aos vereadores? Ao “Natal de Luz”? Aliás, se o custo da energia continuar a disparar e o nosso salário sumir, nosso natal será sem luz !!!

Raquel da Silva Padilha

Presidente

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